Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 11651 de 27 de Dezembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a aderir, mediante Convênio, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei Federal nº 9.317/96 e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte terão prazo para opção ao SIMPLES, junto ao cadastro do ICMS, até 31/03/97, observada a previsão contida no art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.317/96.
Parágrafo único
Os contribuintes que não optarem pelo SIMPLES serão automaticamente enquadrados no regime normal de apuração e informação do ICMS.