Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 11507 de 02 de Setembro de 1996

Os artigos 207, inciso V, 209, inciso III, acrescido do nº 92, 210, 56ª Seção Judiciária e 211, acrescido do número 149, passam a ter a seguinte redação: Art. 207... V - 92 (noventa e dois) Juízes de Direito de entrância inicial. Art. 209... III:... 92ª) Sarandi. Art. 210... 56ª) Comarcas de Nova Esperança, Mandaguaçu, Marialva, Paranacity e Sarandi. Art. 211... 71) Marialva: compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Aquidabã, São Miguel do Cambuí e Santa Fé do Pirapó (Município de Marialva) e Itambé (Município do mesmo nome). 149) Sarandi: compreendendo o Distrito da sede.