Artigo 20 da Lei Estadual do Paraná nº 11468 de 16 de Julho de 1996
Cria o Sistema Estadual de Juizados Especiais e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
O cargo de Escrivão de entrância final, criado pela Lei Estadual nº 8.280/86, em seu artigo 36, fica transformado no cargo de Secretário dos Juizados Especiais de entrância final, referência PJ I , nível 1.