Artigo 2º, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 11455 de 23 de Julho de 1996

Institui o quadro e o plano de carreira dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.

Art. 2º

A investidura em cargo de carreira de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público, considerando-se como requisitos essenciais:

I

a nacionalidade brasileira;

II

a idade mínima de dezoito anos;

III

a conclusão do grau de escolaridade exigido para o cargo;

IV

a quitação com o serviço militar;

V

a quitação com as obrigações eleitorais;

VI

o gozo dos direitos políticos;

VII

não ter sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, salvo reabilitação;

VIII

a aptidão física e mental para o cargo.