Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 11305 de 29 de Dezembro de 1995
Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1996.
Art. 2º
A receita total, compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I, II e III do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 7.621.686.937,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e um milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais).
Parágrafo único
: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme dispõe o artigo 25 da Lei Estadual nº. 11.153, de 25 de julho de 1995, e a legislação estadual pertinente, nas especificações do anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: Em R$ 1,00 1 – RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO R$ 5.032.921.637 1.1 - RECEITAS CORRENTES R$ 3.675.318.520 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.357.603.117 2 - RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS E ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO NACIONAL) R$ 1.913.185.540 2.1 - RECEITAS CORRENTES R$ 1.519.563.730 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 393.621.810 3 - RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO ( EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO NACIONAL) R$ 675.579.760 3.1 - RECEITAS CORRENTES R$ 129.394.980 3.2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 546.184.780 4 - TOTAL DA RECEITA R$ 7.621.686.937 4.1 - RECEITAS CORRENTES R$ 5.324.277.230 4.2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.297.409.707 1 – RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO R$ 5.032.921.637 2 - RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS E ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO NACIONAL) R$ 1.913.185.540 3 - RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO ( EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO NACIONAL) R$ 675.579.760 4 - TOTAL DA RECEITA R$ 7.621.686.937