Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 11171 de 06 de Setembro de 1995
Fixa em R$ 2.814,82 o vencimento de Procurador-Geral de Justiça do Estado e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O vencimento do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná é fixado em R$ 4.732,91 (quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos). (Redação dada pela Lei 14559 de 16/12/2004)
Parágrafo único
A remuneração decorrente da fixação determinada no "caput" deste artigo não pode ultrapassar a do Procurador-Geral da República, observada, sempre, a gradação do Artigo 47, da Lei Federal nº 8.625/93, no percentual de 5% (cinco por cento), com relação aos cargos referidos nesta lei.
§ 1º
A remuneração decorrente da fixação determinada no "caput" deste artigo não pode ultrapassar a do Procurador-Geral da República, observada, sempre, a gradação do Artigo 47, da Lei Federal nº 8.625/93, no percentual de 5% (cinco por cento), com relação aos cargos referidos nesta lei. (Renumerado pela Lei 14559 de 16/12/2004)
§ 2º
O abono referido nas Leis nºs 9.655/98 e 10.477/2002, aplicado ao Ministério Público Estadual pela Resolução nº 07/2003 da Procuradoria-Geral de Justiça, possui caráter indenizatório, nos termos da Resolução nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei 14559 de 16/12/2004)