Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 11033 de 30 de Dezembro de 1994
Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A receita total, compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I, II e III do artigo anterior, e estimada no valor de R$ 4.561.424.850,00 (quatro bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais).
Parágrafo único
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme dispõe o artigo 26 da Lei Estadual nº. 10.894, de 22 de julho de 1994, e a legislação estadual pertinente, nas especificações do anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: Em R$ 1,00 (A preços de primeiro de julho de 1994) 1 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO R$ 3.423.197.970,00 1.1 – RECEITAS CORRENTES R$ 2.173.979.520,00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.552.111.050,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 100.000.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 32.417.000,00 RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 10.000,00 RECEITA INDUSTRIAL R$ 10.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 1.060.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 419.513.470,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 68.862.000,00 1.2 – RECEITA DE CAPITAL R$ 1.249.218.450,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 900.123.920,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 300.000.000,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSIMOS R$ 25.338.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 23.756.530,00 2. – RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS E ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) R$ 760.189.510,00 2. 1 – RECEITAS CORRENTES R$ 627.049.420,00 2.2 – RECEITAS DE CAPITAL R$ 133.140.090,00 3. - RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL.) R$ 378.037.370,00 3.1 – RECEITAS CORRENTES R$ 155.015.770,00 3.2 – RECEITAS DE CAPITAL R$ 223.021.600,00 4. - TOTAL DA RECEITA R$ 4.561.424.850,00 4.1 – RECEITAS CORRENTES R$ 2.956.044,00 4.2 – RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.605.380.140,00