Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 11026 de 29 de Dezembro de 1994

Revoga a Lei n° 10.437, de 30 de agosto de 1993, que dispõe sobre reutilização, pelas Polícias civil e Militar, de armas apreendidas no Estado do Paraná.


Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.