Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 11026 de 29 de Dezembro de 1994
Revoga a Lei n° 10.437, de 30 de agosto de 1993, que dispõe sobre reutilização, pelas Polícias civil e Militar, de armas apreendidas no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogada a Lei nº 10.437, de 30 de agosto de 1993, que dispõe sobre reutilização, pelas Polícias Civil e Militar, de armas apreendidas no Estado do Paraná.