Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 10859 de 12 de Julho de 1994

Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a proceder os ajustes necessários à correção prevista na Lei n° 10.699/93, bem como a conversão para o Real, conforme Plano de Estabilização Econômica dos valores orçamentários, objeto desta lei, no caso de sua aprovação e/ou publicação ocorrer após o dia 1º de julho do corrente exercício.