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Lei Estadual do Paraná nº 10745 de 25 de Abril de 1994

Revoga a Lei Nº 10.681/93, de 20 de dezembro de 1993.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica revogada a Lei nº 10.681/93, de 20 de dezembro de 1993.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 10745 de 25 de Abril de 1994