Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 10681 de 28 de Dezembro de 1993
Altera o memorial descritivo constante no Art. 1º, da Lei nº 9.243/90, que criou o Município de Santa Lúcia.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.