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Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 10665 de 17 de Dezembro de 1993

Altera a denominação de cargos em comissão na SEJU e cria cargos em comissão na mesma Secretaria.

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Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.