Artigo 19 da Lei Estadual do Paraná nº 10236 de 29 de Dezembro de 1992
Institui a Taxa de Segurança Preventiva, cria o Fundo de Modernização da Polícia Militar – FUMPM e adota outras providências.
Art. 19
O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - FUMPM - é dotado de personalidade jurídica e escrituração contábil própria.
(Revogado pela Lei 16944 de 10/11/2011)