Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 10230 de 29 de Dezembro de 1992

Altera, conforme especifica, o Memorial Descritivo constante do art. 2º, da Lei nº 9.236, de 30 de abril de 1990.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.