Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 10195 de 28 de Dezembro de 1992

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder trimestralmente a correção dos valores do Orçamento Fiscal, do Orçamento Próprio da Administração Indireta e da Programação Orçamentária Global das empresas públicas e das sociedades de economia mista, até o limite do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, ou, no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária, acumulado no trimestre, dando ciência a Assembléia Legislativa.