Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 10172 de 10 de Dezembro de 1992

Aprova crédito suplementar no valor de Cr$ 37.500.000.000,00, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, conforme especifica.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.