Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 10000 de 26 de Junho de 1992

Reajusta os vencimentos do funcionalismo do Poder Executivo e adota outras providências.

Art. 1º

Os níveis de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e as funções gratificadas dos servidores civis, ativos e inativos, bem como os salários do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, da Administração Direta e das Autarquias do Poder Executivo, e o soldo dos integrantes da Polícia Militar, vigentes em maio de 1992, ficam reajustados conforme o disposto abaixo:

I

a partir de 1º de junho de 1992, na forma das Tabelas que constituem o anexo I, desta Lei;

II

a partir de 1º de julho de 1992, na forma das Tabelas que constituem o anexo II, desta Lei.