Artigo 5º da Lei Estadual de São Paulo nº 18.387 de 06 de Janeiro de 2026

A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIOValores em R$ 1,00 ÓRGÃORECURSOS LIVRES TESOURORECURSOS LIVRES OUTRAS FONTESRECURSOS VINCULADOS TESOURORECURSOS VINCULADOS OUTRAS FONTESTOTAL FISCAL132.150.980.0548.187.837.05829.965.307.043109.301.686.765279.605.810.920 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA1.518.592.0514.207.5921.522.799.643 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO1.324.932.12515.248.4061.340.180.531 TRIBUNAL DE JUSTIÇA11.096.970.6138.285.112.97519.382.083.588 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR109.713.1051.264.968110.978.073 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO1.757.541.3774.782.24028.993.823.4102.638.006.77633.394.153.803 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO221.037.0040155.944.074376.981.078 SEC.DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS1.366.810.2503.534.185336.241.3491.706.585.784 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO956.400.887612.101135.202.4731.092.215.461 SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER30.608.88930.608.889 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA229.348.386282.315.815249.319.688760.983.889 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA20.399.944.6645.192.279733.244.57221.138.381.515 SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO3.792.994.2667.520.6021.425.865.5035.226.380.371 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO37.999.127.6052.011.520.9102.075.000.00080.151.776.613122.237.425.128 SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO2.121.690.1529.234.49338.153.4352.169.078.080 SEC.DE MEIO AMBIENTE, INFRAEST. E LOGÍSTICA5.357.885.593812.754.9692.724.070.1848.894.710.746 MINISTÉRIO PÚBLICO4.141.271.888313.618.2374.454.890.125 CASA CIVIL1.256.288.5065.000.00042.891.3511.304.179.857 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO212.737.144212.737.144 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS9.679.032.8551.336.806.4821.332.394.84212.348.234.179 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA6.526.303.88062.667.58338.762.9436.627.734.406 SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS4.307.636.463558.790.4066.720.816.39011.587.243.259 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO1.926.403.751434.612.400698.097.0643.059.113.215 SECRETARIA DE ESPORTES289.515.60069.148.320358.663.920 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO164.719.2281.695.365.2371.860.084.465 SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA80.706.0517580.706.126 SECR. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO19.983.147.3553.113.295.128972.578.674621.322.13324.690.343.290 SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS865.677.871380865.678.251 SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS369.782.81420369.782.834 SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL1.796.628.77785.069.7361.103.779.2342.985.477.747 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO146.718.005146.718.005 RESERVA DE CONTINGÊNCIA82.408.86682.408.866 (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)(7.961.595.967)(106.259.871)(2.515.707.441)(228.168.069)(10.811.731.348) SEGURIDADE SOCIAL69.298.461.8842.963.951.90910.710.726.75319.734.639.034102.707.779.580 SECRETARIA DA SAÚDE31.547.385.734190.460.9296.182.400.14937.920.246.812 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA1.758.344.96553.970.47712.0601.812.327.502 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA429.428319.208.44010319.637.878 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL923.536.1601.024.200.000104.919.4502.052.655.610 SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL38.120.216.7422.400.956.8389.686.526.75313.452.307.36563.660.007.698 (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)(3.051.451.145)(644.775)(5.000.000)(3.057.095.920) TOTAL201.449.441.93811.151.788.96740.676.033.796129.036.325.799382.313.590.500