ÍndiceModo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 18.377 de 23 de Dezembro de 2025BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Congregação Nacional das Associações, Condomínios e Empresas – CONACE, com sede na Capital.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
