Artigo 6º, Inciso V da Lei Estadual de São Paulo nº 18.375 de 23 de Dezembro de 2025

estabelecer limites, critérios e metodologias de cálculo de estruturação financeira do FDA, diretrizes para os procedimentos operacionais e prioridades na utilização de recursos;

estabelecer requisitos e selecionar instituições financeiras para atuarem como agentes repassadores do FDA;

estabelecer os requisitos para a elegibilidade das linhas de crédito passíveis de garantia com recursos do FDA;

examinar e aprovar, semestralmente, as contas referentes ao FDA, avaliando resultados e propondo medidas de ajuste, se necessário;

deliberar sobre convênios e contratos a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do FDA;

estabelecer critérios que o agente financeiro do fundo deve observar ao decidir quanto à segmentação dos recursos em subcontas;

aprovar o seu regimento interno e exercer outras atribuições nele definidas;

vetado.