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Lei Estadual de São Paulo nº 18.372 de 23 de Dezembro de 2025

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarada de utilidade pública a Estação do Bem, com sede em Rio Claro.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Estadual de São Paulo nº 18.372 de 23 de Dezembro de 2025