Artigo 22 da Lei Estadual de São Paulo nº 18.368 de 15 de Dezembro de 2025
Art. 22
A Comissão Intergestores Bipartite - CIB do Sistema Único de Assistência Social, no âmbito do Estado de São Paulo, é a instância de interlocução e pactuação de gestores municipais e estadual do Sistema Único da Assistência Social.