Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 20 da Lei Estadual de São Paulo nº 18.368 de 15 de Dezembro de 2025

Acessar conteúdo completo

Art. 20

O CONSEAS contará com uma Secretaria Executiva e sua estrutura será estabelecida em decreto.