ÍndiceModo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 18.366 de 15 de Dezembro de 2025BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Catanduva – ACE Catanduva, com sede naquele Município.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
