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Lei Estadual de São Paulo nº 18.361 de 15 de Dezembro de 2025

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarado de utilidade pública o Lar dos Velhos de Parapuã, com sede naquele Município.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Estadual de São Paulo nº 18.361 de 15 de Dezembro de 2025