ÍndiceModo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 18.320 de 11 de Novembro de 2025BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação de Assistência Social Projeto Afeto em Ação, com sede em São Vicente.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
