ÍndiceModo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 18.286 de 14 de Outubro de 2025BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Biritiba Mirim – APAE de Biritiba Mirim.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
