Artigo 22, Inciso XI da Lei Estadual de São Paulo nº 18.178 de 16 de julho de 2025

as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta lei;

demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado;

demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, na forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, item 1 da Constituição do Estado;

demonstrativo dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos do artigo 271 da Constituição do Estado, do artigo 218, § 5º, da Constituição Federal e do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

demonstrativo dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, instituído pela Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015;

os critérios adotados para a estimativa das fontes de recursos para o exercício;

demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

demonstrativo dos investimentos financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, e das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, discriminados por programa e regiões administrativas do Estado;

demonstrativo dos repasses às universidades;

demonstrativo da destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

demonstrativo das metas para 2026 de resultado de todos os programas e dos indicadores orçamentários e qualitativos de produtos apresentados no PPA;

demonstrativo de resultados das audiências públicas do orçamento realizadas pelo Poder Executivo durante o processo de elaboração do projeto de lei orçamentária, contendo as priorizações, manifestações dos participantes e dos órgãos que as examinaram.