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Lei Estadual de São Paulo nº 18.172 de 08 de julho de 2025

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Comunidade de Amor Rainha da Paz, com sede em Santana do Parnaíba.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação