Artigo 23 da Lei Estadual de São Paulo nº 18.154 de 05 de junho de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 23
As sanções de interdição total ou parcial do estabelecimento serão aplicadas quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou quando for verificada, em vistoria técnica, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º
As sanções previstas no "caput" deste artigo poderão perdurar por até 12 (doze) meses e serão aplicadas pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto.
§ 2º
Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos de origem vegetal, da algicultura e da fungicultura quando constatada a prática de idêntica infração por três vezes, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses.