Artigo 17 da Lei Estadual de São Paulo nº 18.154 de 05 de junho de 2025

As despesas ou ônus decorrentes da retenção, apreensão, inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem vegetal e dos produtos da algicultura e da fungicultura irregulares cabem ao infrator, ao proprietário ou responsável legal, sem direito a indenização e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. SUBSEÇÃO III Da Suspensão das Atividades