Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 18.138 de 19 de março de 2025Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarado de utilidade pública o Instituto Caramelo de Assistência aos Animais, com sede em Ribeirão Pires.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
