Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 18.078 de 03 de janeiro de 2025

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM Valores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃOTOTAL 1 - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA388.433.902.020 1.1 - RECEITAS CORRENTES369.229.863.721 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA313.821.464.419 CONTRIBUIÇÕES88.787.514 RECEITA PATRIMONIAL8.647.712.397 RECEITA AGROPECUÁRIA7.587.391 RECEITA INDUSTRIAL2.757.753 RECEITA DE SERVIÇOS1.939.424.733 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES43.445.596.044 OUTRAS RECEITAS CORRENTES1.276.533.470 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL19.204.038.299 OPERAÇÕES DE CRÉDITO7.643.276.701 ALIENAÇÃO DE BENS7.000.257.553 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS20 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL192.858.424 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL4.367.645.601 2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA38.885.621.113 2.1 - RECEITAS CORRENTES34.462.642.482 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL4.422.978.631 3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS(13.227.307.348) 3.1 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS(11.875.951.607) 3.2 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS(1.351.355.741) 3.3 - TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB(41.637.381.665) RECEITA TOTAL372.454.834.120

Parágrafo único

- Durante o exercício financeiro de 2025 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.