Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 18.066 de 18 de dezembro de 2024

Fica instituído o Passaporte Equestre Paulista, que servirá para o trânsito de equídeos no Estado de São Paulo.

- Para os efeitos desta lei, considera-se equídeos os animais das espécies equina, asinina e muar.