Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 18.066 de 18 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Passaporte Equestre Paulista, que servirá para o trânsito de equídeos no Estado de São Paulo.
Parágrafo único
- Para os efeitos desta lei, considera-se equídeos os animais das espécies equina, asinina e muar.