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Artigo 4º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de São Paulo nº 18.061 de 18 de dezembro de 2024

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Art. 4º

Vetado:

I

vetado;

II

vetado;

III

vetado;

IV

vetado;

V

vetado;

VI

vetado;

VII

vetado;

VIII

vetado;

IX

vetado;

X

vetado;

XI

vetado;

XII

vetado;

XIII

vetado.

§ 1º

Vetado.

§ 2º

Vetado.

Art. 4º, §2º da Lei Estadual de São Paulo 18.061 /2024