Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 7º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de São Paulo nº 18.027 de 10 de setembro de 2024Acessar conteúdo completo Art. 7ºVetado.§ 1ºVetado.§ 2ºVetado.
