Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 9º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 18.021 de 09 de setembro de 2024Acessar conteúdo completo Art. 9ºVetado.§ 1ºVetado.§ 2ºVetado.
