Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 5º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de São Paulo nº 18.021 de 09 de setembro de 2024Acessar conteúdo completo Art. 5ºVetado.§ 1ºVetado.§ 2ºVetado.
