Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 18.008 de 31 de julho de 2024Acessar conteúdo completo Art. 3ºVetado:Ivetado;IIvetado;IIIvetado.§ 1ºVetado.§ 2ºVetado.
