Passa a denominar-se "João Pedro Valverde Casado" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 343/333, localizado no km 343 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Marília.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lei Estadual de São Paulo nº 17.976 de 15 de julho de 2024
