Passa a denominar-se "Catarina Torres Mercadante Leite do Canto" o viaduto entre Marília e Assis, na Rodovia Rachid Rayes - SP 333, km 391+320m, na cidade de Assis.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lei Estadual de São Paulo nº 17.970 de 02 de julho de 2024
