Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.930 de 26 de abril de 2024Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica instituído o "Dia dos Heróis da Polícia Militar", a ser comemorado, anualmente, em 10 de maio.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
