Lei Estadual de São Paulo nº 17.919 de 23 de abril de 2024
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
É declarada de utilidade pública a Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE, com sede em Presidente Prudente.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.