Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.919 de 23 de abril de 2024Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE, com sede em Presidente Prudente.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
