Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.906 de 16 de abril de 2024Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação Bicho Sem Teto, com sede em Santa Rita do Passa Quatro.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
