Artigo 14, Inciso VIII da Lei Estadual de São Paulo nº 17.861 de 22 de dezembro de 2023

ter sido aprovado dentro do limite de vagas em processo seletivo;

obter as autorizações necessárias para a viagem ao exterior;

atender às exigências do país de destino;

manter-se como professor titular de cargo efetivo da Secretaria da Educação até seu retorno ao Brasil com estágio probatório concluído;

manter sua atribuição de sala de aula até o momento do embarque ao exterior;

não estar em gozo de qualquer licença no momento de embarque;

não ter sido condenado administrativamente à pena disciplinar nos 5 (cinco) anos anteriores à data do embarque;

assinar termo de compromisso, conforme definido em ato do Secretário da Educação.