ÍndiceModo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.860 de 22 de Dezembro de 2023BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga – SEARVO, com sede naquele Município.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
