ÍndiceModo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.859 de 22 de Dezembro de 2023BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação Passos Mágicos, com sede em Embu-Guaçu.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
