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Lei Estadual de São Paulo nº 17.850 de 28 de novembro de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarada de utilidade pública a Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Parapuã, com sede naquele Município.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 17.850 de 28 de novembro de 2023